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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0058436-77.2013.8.16.0000

Recurso: 0058436-77.2013.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação
Requerente(s): ANILDO FUSCO
Ezequiel Toledo
SEBASTIAO DA SILVA
OTAVIO DE SOUZA
MANOEL ANTONIO TOLEDO

maria madalena polsaque trassi
NELSON LUCIO FAVARIN
Valdir Alves Meira Tanoue
ANTONIO FERNANDES CANONIO FILHO
VALDIR ALVES CAVALCANTI
Requerido(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
I-
Trata-se de Recurso Especial interposto por ANILDO FUSCO E OUTROS, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos
proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Sustentaram a competência da Justiça Estadual para o julgamento do presente feito.
II-
Pois bem.
O Órgão Fracionário desta Corte determinou a remessa da presente demanda para a Justiça
Federal.
Nessa toada, estando a decisão impugnada em consonância com a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, no leading case n. 827996 (Tema 1011), à pretensão se aplica a
regra do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil.
Confira-se a tese firmada pelo Pretório Excelso:

“Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas
alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser
administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite
na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser
remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca
do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das
partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir
na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se
encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da
Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o
exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento
das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF
atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário
a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma
espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art.
64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.

III-
Diante do exposto, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 10